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Nova eleição em General Salgado será realizada no dia 2 de junho de 2013

                              LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO N.º 274/2013

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÂO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso IV, do Código Eleitoral e tendo em vista a decisão que determinou a anulação da eleição majoritária no município de General Salgado ocorrida em 7 de outubro de 2012, resolve expedir as seguintes instruções:

Art. 1º – A nova eleição para Prefeito e Vice-Prefeito no município de General Salgado será realizada no dia 2 de junho de 2013, utilizando-se do sistema eletrônico de votação e totalização.

Art. 2º – À referida eleição aplicar-se-ão, no que couber, os dispositivos da legislação eleitoral vigente, assim como todas as Instruções do Tribunal Superior Eleitoral para o pleito de 7 de outubro de 2012.

Art. 3º – Poderão votar no pleito os eleitores inscritos no município até 2 de janeiro de 2013.

Art. 4º – Poderão concorrer os eleitores filiados a partidos políticos e com domicílio eleitoral no município até 2 de junho de 2012.

Art. 5º – As condições de elegibilidade dos candidatos e as causas de inelegibilidade serão aferidas no momento da
formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Parágrafo único. A desincompatibilização nas hipóteses legais deverá ocorrer até o dia seguinte à escolha do candidato na convenção partidária.

Art. 6º – Não poderão participar da eleição tratada nesta Resolução os candidatos, assim como  os integrantes da mesma chapa, que deram causa à nulidade dos pleitos de 7 de outubro de 2012.

Art. 7º – O prazo para a entrega em cartório do requerimento de registro dos candidatos encerrar-se-á improrrogavelmente às dezenove horas do dia 3 de maio 2013. No mesmo dia em que receber os pedidos, o chefe do Cartório Eleitoral afixará o edital para ciência dos interessados, passando a correr o prazo para impugnações, previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº64/90.

Art. 8º – Até o dia seguinte do prazo previsto no artigo anterior, o Juiz proferirá sua decisão, se não houver impugnação.

Art. 9º – Havendo impugnação, que será imediatamente certificada pelo Chefe do Cartório, começará a correr, após a devida notificação, o prazo de sete dias para a contestação, observado o disposto nos artigos 4º a 6º da Lei Complementar 64/90, cabendo ao Juiz decidir até o dia seguinte o pedido de registro.

Art. 10 – No caso de recurso, após o devido processamento, os autos serão enviados a este Tribunal, por pessoa designada pelo Juiz Eleitoral, sendo o feito distribuído no mesmo dia em que for protocolado e encaminhado à Procuradoria Regional, para emitir seu parecer. O Relator terá o prazo de um dia para apresentar o processo a julgamento, mediante publicação de pauta no local de costume.

Art. 11 – Os demais prazos para a prática de atos eleitorais, com exceção dos prazos processuais previstos na Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e dos relativos a domicílio eleitoral e filiação partidária dos candidatos ficam reduzidos à terça parte de sua duração, desde que superiores a três dias, arredondando-se para mais a fração igual ou superior a 0,5 (meio) e para menos a inferior, conforme estipulado no calendário anexo.

Art. 12 – Nos dezessete dias anteriores à antevéspera da eleição, as emissoras de rádio e de televisão reservarão horário
destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, nos termos do disciplinado pelos artigos 44 a 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 13 – As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar junto ao Juízo Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as informações previstas pelo artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 14 – A Junta Eleitoral será presidida pelo MM. Juiz da 168ª Zona Eleitoral – General Salgado.

Art. 15 – O Juiz Presidente fica autorizado a nomear os Membros e demais componentes da Junta Eleitoral até o dia 13 de maio de 2013. Parágrafo único. As nomeações deverão ser comunicadas ao Tribunal Regional Eleitoral até 23 de maio de 2013.

Art. 16 – As mesas receptoras de votos serão constituídas por 4 (quatro) integrantes, sendo um Presidente, um Primeiro e um Segundo Mesários e um Secretário, a serem convocados e nomeados pelo Juiz Eleitoral até 13 de maio de 2013.

Art. 17 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em 16 de abril de 2013.

(a) Desembargador Alceu Penteado Navarro – Presidente
(a) Desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro – Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
(a) Desembargadora Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi
(a) Juiz Paulo Hamilton Siqueira Júnior
(a) Juiz Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia
(a) Juíza Clarissa Campos Bernardo

Juiz Roberto Caruso Costabile e Solimene

CALENDÁRIO ELEITORAL
(Eleições de 02.06.2013)

Diário da Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP     n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tse.jus.br

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